Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 374, de 10 de maio de 1999
Numero
374
Ano
1999
Publicacao
10/05/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS (PCC) DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO (MAG) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.