Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 380, de 30 de junho de 1999
Numero
380
Ano
1999
Publicacao
30/06/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA O DISPOSITIVO DO ANEXO III, DE QUE TRATA A LEI N. 374, DE 10 DE MAIO DE 1999.