Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 359, de 27 de junho de 2023
Numero
359
Ano
2023
Publicacao
27/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS AOS EMPREENDIMENTOS INCLUSOS NO "PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA" REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.