Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 391, de 25 de novembro de 1999
Numero
391
Ano
1999
Publicacao
25/11/1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA SUA EXPLORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.