Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 402, de 09 de maio de 2000
Numero
402
Ano
2000
Publicacao
09/05/2000
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (CME) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.