Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 406, de 18 de agosto de 2000
Numero
406
Ano
2000
Publicacao
18/08/2000
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO D ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.