Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 363, de 06 de julho de 2023

Numero

363

Ano

2023

Publicacao

06/07/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

CRIA E ESTRUTURA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.