Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 410, de 12 de setembro de 2000
Numero
410
Ano
2000
Publicacao
12/09/2000
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
CRIA O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.