Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 364, de 12 de julho de 2023
Numero
364
Ano
2023
Publicacao
12/07/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO INSTITUIR A FUNDAÇÃO DE APOIO À GESTÃO INTEGRADA EM SAÚDE DE FORTALEZA (FAGIFOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.