Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 435, de 26 de abril de 2001
Numero
435
Ano
2001
Publicacao
26/04/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.