Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 440, de 18 de junho de 2001
Numero
440
Ano
2001
Publicacao
18/06/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.