Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 365, de 13 de julho de 2023
Numero
365
Ano
2023
Publicacao
13/07/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (FUNDURB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.