Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 442, de 18 de junho de 2001
Numero
442
Ano
2001
Publicacao
18/06/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.