Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 443, de 18 de junho de 2001
Numero
443
Ano
2001
Publicacao
18/06/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Aprova o Código de Obras, Edificações e Posturas do Município de Eusébio e adota outras providências.