Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 444, de 28 de junho de 2001
Numero
444
Ano
2001
Publicacao
28/06/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DO ICMS DO MUNICÍPIO COMO GARANTIA NA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES IMPLANTADAS PELO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (PRAORES).