Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 451, de 19 de setembro de 2001
Numero
451
Ano
2001
Publicacao
19/09/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EM CONCURSO PÚBLICO E ESTABELECE NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS.