Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 366, de 14 de julho de 2023
Numero
366
Ano
2023
Publicacao
14/07/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO APOSENTADO (PROSA), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.