Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 457, de 21 de novembro de 2001
Numero
457
Ano
2001
Publicacao
21/11/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCLAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E TRANSFORMA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL FMSS EM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE EUSÉBIO - IPME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.