Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 460, de 14 de dezembro de 2001
Numero
460
Ano
2001
Publicacao
14/12/2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.