Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 465, de 05 de fevereiro de 2002
Numero
465
Ano
2002
Publicacao
05/02/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO COM EXCLUSIVIDADE, À COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE), A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.