Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 468, de 25 de março de 2002
Numero
468
Ano
2002
Publicacao
25/03/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI N. 440, DE 18 DE JUNHO DE 2001, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.