Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 475, de 22 de maio de 2002
Numero
475
Ano
2002
Publicacao
22/05/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.