Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 476, de 22 de maio de 2002
Numero
476
Ano
2002
Publicacao
22/05/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA A DOAR UMA ÁREA DE 108.997,00 M2 (CENTO E OITO MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E SETE METROS QUADRADOS) DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NA LOCALIDADE DE PRECABURA PARA A IMPLEMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CENTRO CULTURAL DESPORTIVO DA OAB/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.