Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 490, de 25 de novembro de 2002
Numero
490
Ano
2002
Publicacao
25/11/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.