Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 495, de 31 de dezembro de 2002
Numero
495
Ano
2002
Publicacao
31/12/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
INSTITUI A CONTRIBUIÇAO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.