Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 496, de 21 de janeiro de 2003
Numero
496
Ano
2003
Publicacao
21/01/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 372, DE 08 DE ABRIL DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.