Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 497, de 21 de janeiro de 2003
Numero
497
Ano
2003
Publicacao
21/01/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA O ÍTEM I DO ART. 1º E O ART. 2º DA LEI N. 490, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002.