Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 498, de 21 de janeiro de 2003
Numero
498
Ano
2003
Publicacao
21/01/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA O ART. 14 DA LEI N. 442, DE 18 DE JUNHO DE 2001.