Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 500, de 21 de janeiro de 2003
Numero
500
Ano
2003
Publicacao
21/01/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA TRIBUTÁRIA NO SETOR DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.