Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.481, de 18 de fevereiro de 2019
Numero
1481
Ano
2019
Publicacao
18/02/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
DISPÕE A REVISÃO TEMPORÁRIA DE PARTE DOS SUBSÍDIOS PERCEBIDOS PELO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS, BEM COMO DA REMUNERAÇÃO/VERBA DE REPRESENTAÇÃO E GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS PELOS SERVIDORES COMISSIONADOS DESTE MUNICÍPIO.