Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 511, de 07 de outubro de 2003
Numero
511
Ano
2003
Publicacao
07/10/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.