Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 514, de 04 de novembro de 2003
Numero
514
Ano
2003
Publicacao
04/11/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DA PEDRA - RAIOS DE SOL.