Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 408 de 2021
Numero
408
Ano
2021
Publicacao
23/11/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Requer a criação do Conselho Municipal dos direitos de defesa da Pessoa com deficiência, e a criação do Conselho Municipal do Direito da defesa da mulher..