Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 521, de 14 de janeiro de 2004
Numero
521
Ano
2004
Publicacao
14/01/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
EXTINGUE A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CRIADA NOS TERMOS DA LEI N. 492, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002, DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE TRÂNSITO, MEIO AMBIENTE E CIDADANIA, FAZ AS ALTERAÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.