Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 529, de 01 de novembro de 2004
Numero
529
Ano
2004
Publicacao
01/11/2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
INCORPORA AO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.