Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 533, de 11 de janeiro de 2005
Numero
533
Ano
2005
Publicacao
11/01/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
CRIA O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.