Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 534, de 11 de janeiro de 2005
Numero
534
Ano
2005
Publicacao
11/01/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA O SISTEMA JURÍDICO MUNICIPAL, REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM), DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.