Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 535, de 11 de janeiro de 2005
Numero
535
Ano
2005
Publicacao
11/01/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CAPITALIZAÇÃO E APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS (FUMCAP), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.