Resolução
Vigente
Resolução nº 1, de 22 de fevereiro de 2005
Numero
1
Ano
2005
Publicacao
22/02/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PARA O DESEMPENHO DO MANDATO PARLAMENTAR (VERBA DE DESEMPENHO PARLAMENTAR - VDP), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.