Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 539, de 28 de março de 2005
Numero
539
Ano
2005
Publicacao
28/03/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
CRIA A UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO (UFIRME) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.