Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 540, de 04 de abril de 2005
Numero
540
Ano
2005
Publicacao
04/04/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 315, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.