Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 542, de 04 de abril de 2005
Numero
542
Ano
2005
Publicacao
04/04/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS FECHADOS E CONDOMÍNIOS FECHADOS NO MUNICÍPIO DO EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.