Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 543, de 11 de abril de 2005
Numero
543
Ano
2005
Publicacao
11/04/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º, 14 E 18 DA LEI N. 457, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.