Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 544, de 18 de abril de 2005
Numero
544
Ano
2005
Publicacao
18/04/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS OU ACORDOS DE COOPERAÇÃO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO E INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS, BEM COMO REGULAMENTA AS ATIVIDADES DE ESTÁGIO.