Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 546, de 25 de abril de 2005
Numero
546
Ano
2005
Publicacao
25/04/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR CESTAS BÁSICAS ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.