Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 547, de 25 de abril de 2005
Numero
547
Ano
2005
Publicacao
25/04/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO GOVERNO MUNICIPAL DE EUSÉBIO A EFETUAR O PAGAMENTO DAS TAXAS PARA EMISSÃO DE 2ª DE DOCUMENTOS DE USO OBRIGATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.