Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 548, de 23 de maio de 2005
Numero
548
Ano
2005
Publicacao
23/05/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ART. 2º, 3º E 4º DA LEI N. 535, DE 11 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.