Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 553, de 20 de junho de 2005
Numero
553
Ano
2005
Publicacao
20/06/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPRAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO (REFIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.