Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 562, de 29 de agosto de 2005
Numero
562
Ano
2005
Publicacao
29/08/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.