Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 563, de 29 de agosto de 2005
Numero
563
Ano
2005
Publicacao
29/08/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 341, DE 22 DE ABRIL DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.